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Projeto de Lei Complementar Nº: 1/2023
Alteração da Lei Complementar nº 051/2018
Data:06/01/2023
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Status: Aprovado
Localização: Arquivo
Projeto de Lei Complementar Nº: 23/2022
Regulamenta o CREAS, institui equipe da proteção social especial de média e alta complexidade, cria cargos e dá outras providências
Data:27/09/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 22/2022
Estabelece no âmbito do Município o Código Municipal de Bem estar animal...
Data:30/08/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 21/2022
Criação do Programa de Atenção Especializada no Município
Data:23/08/2022
Status: Retirado pela Presidência
Projeto de Lei Complementar Nº: 20/2022
Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
Data:03/08/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 19/2022
Dispõe sobre a criação do cargo de fiscal ambiental
Data:31/05/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 18/2022
Revoga a Lei 74/2021
Data:28/04/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 17/2022
Altera a redação do artigo 61, alínea "a", da Lei Municipal Complementar nº84/2022
Data:26/04/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 16/2022
Criação de Equipe em Atenção Especializada de Referência em Saúde Mental no Município
Data:06/04/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 15/2022
Aumenta o número de vagas de motorista profissional, dentro do plano de carreira e sistema de vencimentos
Data:24/03/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 14/2022
Altera a estrutura da atenção básica de saúde no Município
Data:17/03/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 13/2022
Altera o anexo II da Lei Complementar nº43 de 2018, que institui a estrutura, o plano de cargos e carreiras de vencimentos para servidores da Câmara
Data:18/02/2022
Autor: Legislativo Municipal
Projeto de Lei Complementar Nº: 12/2022
Dispõe sobre a criação do cargos públicos e aumento de quantitativo nas vagas (...)
Data:15/02/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 11/2022
Data:04/02/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 10/2022
Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimentos Do Servidor Público Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas.
Data:02/02/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 9/2022
Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Subsídios Do Prefeito, Do Vice-Prefeito e Dos Secretários Municipais
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